O QUE SIGNIFICA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO?
O Descanso Semanal Remunerado ou Repouso Semanal Remunerado corresponde a direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal, através de ser artigo 7º, inciso XV e artigo 1º da Lei 605/49, no qual estabelece que todo trabalhador deve ter um descanso de 24 horas consecutivas, por semana, preferencialmente aos domingos, sendo que esse período deve ser remunerado.
O AERONAUTA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO DSR?
Para esclarecer essa dúvida devemos nos atentar primeiramente como é composta a remuneração do aeronauta.
A remuneração normalmente dos aeronautas é mista, qual deve ser composta por uma parcela fixa e por outra parcela variável.
A Parcela fixa compreende basicamente as seguintes parcelas: salário base; compensação orgânica; adicional de periculosidade e gratificações.
A parcela variável compreende todas as parcelas de Horas de voos.
Lembrando que cada empresa possui sua política de remuneração.
Esclarecendo a composição da remuneração, vamos explicar quando é devido o DSR aos aeronautas.
A parte fixa da remuneração do aeronauta paga mensalmente já remunera os descansos semanais remunerados.
As horas variáveis tratam-se de parte variável da remuneração do aeronauta que é paga por hora e não de forma mensal, portanto, sobre as horas variáveis é devido o pagamento dos dias de repouso semanal.
QUAIS OS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO DSR?
Para o Aeronauta fazer jus ao pagamento do DSR, são necessários dois requisitos: assiduidade (ausência de faltas injustificadas) e pontualidade (cumprimento dos horários de trabalho descrito na escala).
COMO É CALCULADO O PAGAMENTO DO DSR?
Cálculo Do Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedidas ao aeronauta, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais.
Na prática, deve ser somar todas as parcelas variáveis, dividir por 22 e multiplicar por 8.
COMO EU SEI QUE MINHA EMPRESA PAGA O DSR?
O pagamento do DSR sobre a parcela variável deve ser descrito nitidamente no holerite do aeronauta.
O QUE FAZER SE MINHA EMPRESA NÃO PAGA O DSR?
O aeronauta deve procura o departamento jurídico do SNA para que seja tomada as devidas providências.
