A legislação especifica que rege os direitos do piloto agrícola é a Lei nº 13.475/17 – Nova Lei do Aeronauta, bem como os demais diplomas especiais e as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Justiça reconhece vínculo empregatício entre apresentador e emissora de TV
A juíza titular da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício em contrato intermediado por pessoa jurídica entre a emissora Rede Record e o apresentador William Travassos.
Justiça do Trabalho da 2ª região multa rede social em R$ 850 mil por descumprimento de decisão
A Justiça do Trabalho da 2ª Região renovou a cobrança de multa aplicada ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses.
TRT mantém classificação de copiloto de empresa de shows como aeronauta, mas nega aplicação das normas coletivas da categoria
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a classificação de copiloto como aeronauta, porém afastou a aplicação das normas coletivas da categoria ...
Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial...
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Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
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