O QUE É RESCISÃO INDIRETA?
A rescisão indireta é uma forma de término do contrato de trabalho, que ocorre quando o trabalhador é obrigado a deixar o emprego por culpa do empregador, devido a uma das hipóteses previstas na legislação trabalhista. As hipóteses de rescisão indireta estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e incluem […]
OS DIREITOS DO PILOTO AGRÍCOLA
A legislação especifica que rege os direitos do piloto agrícola é a Lei nº 13.475/17 – Nova Lei do Aeronauta, bem como os demais diplomas especiais e as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cumpre esclarecer que a definição do aeronauta piloto agrícola (tripulante) se encontra definida no art. 5º, inciso IV, […]
TUDO SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DO AERONAUTA
O QUE SIGNIFICA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO? O Descanso Semanal Remunerado ou Repouso Semanal Remunerado corresponde a direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal, através de ser artigo 7º, inciso XV e artigo 1º da Lei 605/49, no qual estabelece que todo trabalhador deve ter um descanso de 24 horas consecutivas, por semana, preferencialmente aos domingos, sendo […]